"Error in Procedendo" e "Error in Judicando"

 

Entendendo "Error in Procedendo" e "Error in Judicando": Conceitos Essenciais para Advogados Recém-Formados

Se você é um advogado recém-formado, compreender os conceitos de "error in procedendo" e "error in judicando" é fundamental para a sua atuação no direito processual. Esses termos referem-se a tipos distintos de erros que podem ocorrer durante o processo judicial, especialmente no contexto dos recursos. Saber diferenciá-los é crucial para fundamentar adequadamente um recurso e buscar a correção de decisões judiciais.

1. O Que é "Error in Procedendo"?

O "error in procedendo" ocorre quando há um erro na condução do processo. Isso significa que o problema está relacionado ao procedimento judicial adotado, ou seja, na forma como o processo foi conduzido. Esse tipo de erro pode envolver a aplicação incorreta das regras processuais e, frequentemente, resulta em violação do devido processo legal.

Exemplos de Error in Procedendo:

• Cerceamento de defesa: Quando o juiz impede uma das partes de produzir provas essenciais, como a oitiva de uma testemunha fundamental.
• Ausência de citação válida: Quando o réu não é devidamente citado, comprometendo sua possibilidade de defesa.
• Inversão indevida do ônus da prova: Quando o juiz atribui a uma das partes a responsabilidade de provar um fato que deveria ser provado pela outra.
• Não observância do contraditório: Quando o juiz decide sem permitir que a outra parte se manifeste sobre determinado fato ou prova.
• Incompetência absoluta do juiz: Quando o processo é julgado por um juiz que não tem competência para decidir sobre a matéria.

2. O Que é "Error in Judicando"?

Já o "error in judicando" acontece quando o erro está na aplicação ou interpretação do direito material. Aqui, o equívoco ocorre no julgamento do mérito da causa, ou seja, na decisão do juiz sobre o conteúdo do direito discutido no processo.

Exemplos de Error in Judicando:

• Interpretação errônea da lei: Quando o juiz aplica de forma equivocada um dispositivo legal, como interpretar erroneamente uma cláusula do Código Civil.
• Aplicação de lei revogada: Quando a decisão é fundamentada em uma lei que já foi revogada e não está mais em vigor.
• Desconsideração de provas essenciais: Quando o juiz ignora ou minimiza provas decisivas que foram corretamente apresentadas no processo.
• Erro na quantificação da condenação: Quando o juiz calcula incorretamente o valor da indenização ou outra obrigação de pagamento.
• Julgamento contrário à jurisprudência pacífica: Quando a decisão judicial vai contra uma súmula vinculante ou orientação consolidada pelos tribunais superiores.

Distinção Entre os Erros

• Error in procedendo: Refere-se a erros na condução do processo, que violam regras procedimentais ou o devido processo legal.
• Error in judicando: Trata de erros no julgamento do mérito da causa, relacionados à aplicação ou interpretação do direito material.

Saber identificar corretamente o tipo de erro é fundamental para fundamentar um recurso judicial de maneira eficaz. Por exemplo, erros in procedendo podem levar à anulação de atos processuais, enquanto erros in judicando podem resultar na reforma da decisão de mérito.

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